Se aprovado o projeto de lei apresentado pela deputada estadual Vanda Monteiro (PSL), as leis orçamentárias do Tocantins terão em suas proposições o detalhamento específico do “Orçamento da Primeira Infância”. O documento constará as despesas setoriais da educação, saúde, assistência social, esporte, cultura, Lazer, moradia, além da convivência familiar e comunitária, proteção de violência, bem como as ações relativas que beneficiem crianças de 0 a 6 anos.
A deputada justificou o projeto afirmando que o Governo do Tocantins deve assumir mais esse compromisso com a promoção da primeira infância, garantindo assim a transparência na destinação dos recursos e ainda tomada de decisões importantes que viabilizem o desenvolvimento do público alvo.
“Dentro de cada área pública teremos detalhado os recursos que serão aplicados para a Primeira Infância. Esse será um importante passo o Tocantins já que a Lei será balizadora de mais políticas públicas”, explicou a deputada.
Ainda segundo a deputada, o projeto de lei vem ao encontro da Lei Federal 13.257, de 8 de março de 2016, que ao instituir a Política Nacional Integral para a Primeira Infância, preconizou, em seu artigo 11, que as “políticas públicas terão, necessariamente, componentes de monitoramento e coleta sistemática de dados, avaliação periódica dos elementos que constituem a oferta dos serviços à criança e divulgação do seus resultados”.